AREsp 2416739 - ACORDAO

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A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada da cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Inexistência do recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração

Ratio Decidendi

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.