AREsp 2543147 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em data anterior à sua interposição; a regularização posterior apenas do recurso especial não supriu o vício do agravo, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior e, por consequência, a Súmula 115/STJ. Foi determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CASA BASICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE CONFORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA BASICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE CONFORTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 regularização da representação processual efetuada em data posterior à interposição do agravo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportuna

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em data anterior à sua interposição; a regularização posterior apenas do recurso especial não supriu o vício do agravo, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior e, por consequência, a Súmula 115/STJ. Foi determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CASA BASICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE CONFORTO LTDA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça