AREsp 2505352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso
2. 2 Irregularidade na representação processual devido à outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada oportunamente: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, impedindo a regularização e incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.