AREsp 2471316 - ACORDAO

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A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, mas não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos; diante da inércia e da inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)

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Parties

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de procuração em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, mas não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos; diante da inércia e da inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ.