AREsp 2533571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regular, e por não ter sido sanada a irregularidade de representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SDN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SDN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regular, e por não ter sido sanada a irregularidade de representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.