AREsp 2508255 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação não sanada no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo (fls. 200/206) não pode suprir o vício por preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de peça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação não sanada no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo (fls. 200/206) não pode suprir o vício por preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.