AREsp 2402396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo intimada regularmente para regularizar a representação processual, a parte deixou de juntar procuração outorgando poderes ao advogado subscritor; a apresentação de substabelecimento sem assinatura foi insuficiente, caracterizando vício de representação que atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1 Ausência de procuração nos autos pelo advogado subscritor do agravo e do recurso especial
2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão da permanência do vício de representação