AREsp 2291999 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem analisou provas e concluiu pela regularização da representação e pela ocorrência de esbulho, além de ter fixado o quantum indenizatório em R$ 15.000,00, razão pela qual não há ensejo para alteração.

Parties: Agravante: REMI ABREU TRINTA; Agravado: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Esbulho / Turbação, Reexame De Provas, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Direito Civil Representação Processual Esbulho / Turbação Reexame De Provas Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

REMI ABREU TRINTA

Agravante

CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Irregularidade de representação
2 Ocorrência de esbulho/turbação
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15