AREsp 2317802 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para juntar procuração ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo legal de 5 dias, não o fazendo; configurou-se irregularidade da representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente/inalcançável e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VIVIANE CRIATINA DUARTE BRAZAO DE PAULA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Tempestividade De Recursos, Dispensa De Procuração Em Processos Eletrônicos (art. 1.017, §5º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Tempestividade De Recursos Dispensa De Procuração Em Processos Eletrônicos (art. 1.017, §5º, Cpc)

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Parties

VIVIANE CRIATINA DUARTE BRAZAO DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ (recurso inexistente se subscrito por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea do vício após intimação específica

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para juntar procuração ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo legal de 5 dias, não o fazendo; configurou-se irregularidade da representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente/inalcançável e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual.