REsp 2100135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, não regularizou a representação processual apesar da intimação, o que justificou o não conhecimento do recurso conforme Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: SYLVIA HELENA DE VITRO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Representação Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

SYLVIA HELENA DE VITRO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade/temporalidade de procuração juntada aos autos
  3. 3 Obrigação de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, não regularizou a representação processual apesar da intimação, o que justificou o não conhecimento do recurso conforme Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno