AREsp 2400798 - DECISAO

AREsp 2400798 - DECISAO

Decisão fundada na renúncia do mandato do patrono e na inércia da agravante em constituir novo advogado após intimação pessoal; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELLEN PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Intimação, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Intimação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELLEN PRISCILA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da determinação para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Decisão fundada na renúncia do mandato do patrono e na inércia da agravante em constituir novo advogado após intimação pessoal; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.