AREsp 2444556 - DECISAO

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Porquanto a agravante, devidamente intimada a regularizar sua representação após renúncia de mandato, deixou de fazê-lo no prazo assinado, o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIO VAREJISTA COMBUSTIVEIS SCALVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 150/160 (e-STJ), com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Suspensão Do Processo, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Suspensão Do Processo Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

COMERCIO VAREJISTA COMBUSTIVEIS SCALVI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 consequência processual do não atendimento de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, devidamente intimada a regularizar sua representação após renúncia de mandato, deixou de fazê-lo no prazo assinado, o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 150/160 (e-STJ), com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.