AREsp 2482342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, ao interpor o agravo, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e a juntada do substabelecimento somente nos aclaratórios é preclusa; além disso, o STJ não admite mandato tácito/apud acta que suprima o defeito de representação.

Parties: Embargante: MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Teoria Apud Acta

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Teoria Apud Acta

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade de juntada tardia de substabelecimento para regularização de representação
2 aplicabilidade da teoria apud acta e da ratificação tácita do mandato
3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)