AREsp 2525604 - DECISAO

AREsp 2525604 - DECISAO

Havendo prova nos autos de substabelecimento (Ata de fl. 119 e substabelecimento à fl. 173) e de procuração em que o substabelecido conferiu poderes especiais à procuradora indicada (fls. 289/290), entendeu-se que, no momento da interposição do recurso especial, a procuradora possuía poderes para subscrever a peça recursal, sanando-se o vício de representação e justificando o conhecimento do recurso e o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HELTON BERNARDO JÚNIOR; Advogado: Wellington de Oliveira Lima; Advogado: Adylio Cacilhas; Procuradora: Bruna Ariane de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELTON BERNARDO JÚNIOR

Embargante

Wellington de Oliveira Lima

Advogado

Adylio Cacilhas

Advogado

Bruna Ariane de Oliveira Lima

Procuradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cadeia de representação processual
  2. 2 Poderes especiais conferidos em procuração para assinatura de peças recursais
  3. 3 Sanabilidade de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de substabelecimento (Ata de fl. 119 e substabelecimento à fl. 173) e de procuração em que o substabelecido conferiu poderes especiais à procuradora indicada (fls. 289/290), entendeu-se que, no momento da interposição do recurso especial, a procuradora possuía poderes para subscrever a peça recursal, sanando-se o vício de representação e justificando o conhecimento do recurso e o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos