AREsp 2522122 - DECISAO

AREsp 2522122 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual: a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual: a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.