AREsp 2475136 - DECISAO

AREsp 2475136 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido, reconheceu que não é exigível a assinatura de procuração por todos os sócios para a outorga ad judicia nas circunstâncias do caso, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para saneamento e instrução probatória e concluiu que eventual revisão de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Autora: Autora; Ré: Sociedade ré; Sócio: Daniel; Parte Adversa: Parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Princípio Da Não Surpresa, Saneamento, Produção De Provas, Extinção Da Ação, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Princípio Da Não Surpresa Saneamento Produção De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Autora

Autora

Sociedade ré

Ré

Daniel

Sócio

Parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de outorga de procuração por todos os sócios para ajuizamento
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Preclusão pela inércia da parte adversa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido, reconheceu que não é exigível a assinatura de procuração por todos os sócios para a outorga ad judicia nas circunstâncias do caso, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para saneamento e instrução probatória e concluiu que eventual revisão de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem-se.