REsp 2118057 - DECISAO

REsp 2118057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que haja majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Recorrente: MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que haja majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.