AREsp 2422773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo após intimação, e o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício; assim, aplicam-se o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente/inaudível.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Efeito de substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo após intimação, e o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício; assim, aplicam-se o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente/inaudível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno