AREsp 2455276 - ACORDAO

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Constatou‑se que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; assim, a regularização posterior não supriu o vício de representação, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RODFARMA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - ME; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODFARMA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - ME

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição dos recursos
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatou‑se que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; assim, a regularização posterior não supriu o vício de representação, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ.