RMS 73246 - DECISAO

RMS 73246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando oportunamente o vício após intimação, de modo que ocorreu preclusão consumativa e aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA; Impugnado (órgão Que Proferiu O Acórdão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impugnado (órgão Que Proferiu O Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação após intimação
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando oportunamente o vício após intimação, de modo que ocorreu preclusão consumativa e aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.