REsp 2125881 - DECISAO

REsp 2125881 - DECISAO

Não conhecimento do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade de representação não ter sido sanada no prazo, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade de representação não ter sido sanada no prazo, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.