AREsp 2491708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não consta dos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento De Poderes, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento De Poderes Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Exigência de apresentação de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não consta dos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.