REsp 2091322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial antes da interposição; a parte foi intimada para regularizar e não sanou o vício, e documentos juntados com data posterior não supriram a falta de poderes, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: VERA MARIA ANDRADE LAGE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VERA MARIA ANDRADE LAGE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Falta de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial
  3. 3 Substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial antes da interposição; a parte foi intimada para regularizar e não sanou o vício, e documentos juntados com data posterior não supriram a falta de poderes, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.