AREsp 2434972 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, manteve-se a conclusão de irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procuração, que impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115).

Parties: Agravante: HENRIQUE BRANDAO MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ

Processual Civil Representação Processual Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BRANDAO MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Regularização da representação processual e prazo aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa requerida em contrarrazões prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC