AREsp 2493627 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo, e porque a procuração apresentada não permite identificar o outorgante nem demonstrar poderes para representar a pessoa jurídica, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 cumulativamente com a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do STJ, e o princípio da instrumentalidade das formas não pode prevalecer sobre a segurança jurídica.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Preclusão

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo, e porque a procuração apresentada não permite identificar o outorgante nem demonstrar poderes para representar a pessoa jurídica, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 cumulativamente com a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do STJ, e o princípio da instrumentalidade das formas não pode prevalecer sobre a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo