AREsp 2465179 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexigível/inexistente para fins de conhecimento.

Parties: Agravante: LUCY MARIA DE ALMEIDA COSTA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCY MARIA DE ALMEIDA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos incompleta
2 Impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual por preclusão
3 Aplicação da Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo