AREsp 2220320 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante, apesar de intimada pessoalmente para regularizar a representação processual em razão de renúncia de mandato, não atendeu à determinação, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, além da preclusão temporal quanto à juntada de procuração/substabelecimento, inexistindo possibilidade de aplicação do art. 1.017, § 5º do NCPC nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: VICHETUR-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Renúncia De Mandato Preclusão Temporal Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VICHETUR-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil para não conhecer do recurso
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante, apesar de intimada pessoalmente para regularizar a representação processual em razão de renúncia de mandato, não atendeu à determinação, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, além da preclusão temporal quanto à juntada de procuração/substabelecimento, inexistindo possibilidade de aplicação do art. 1.017, § 5º do NCPC nas instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.