AREsp 2563741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravantes: MARIA AUXILIADORA TALARICO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA TALARICO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por inobservância da cadeia de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.