AREsp 2455741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, conforme entendimento consolidado da Corte e Súmula 115/STJ, tal ato não regulariza a representação processual nem suprir a inexistência do recurso no âmbito da instância extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão/julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido - negado provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão/julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de procuração no momento da interposição
  3. 3 Regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, conforme entendimento consolidado da Corte e Súmula 115/STJ, tal ato não regulariza a representação processual nem suprir a inexistência do recurso no âmbito da instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido - negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula n. 115/STJ.