AREsp 2269179 - ACORDAO

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Como a agravante deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem regularizar a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a comprovação tardia apresentada após a decisão não foi admitida, aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ pela falta de representação processual regular
  3. 3 prazo de 5 dias para juntada da procuração/substabelecimento nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem regularizar a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a comprovação tardia apresentada após a decisão não foi admitida, aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 115/STJ