AREsp 2459828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos) e da não regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, e a procuração juntada após o prazo não pode sanar o vício supervenientemente.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Custeio De Procedimento Cirúrgico, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal
Civil Processual Civil Saúde Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Custeio De Procedimento Cirúrgico Agravo Interno +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos)
  2. 2 Preclusão temporal por juntada de procuração fora do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ: inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos) e da não regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, e a procuração juntada após o prazo não pode sanar o vício supervenientemente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual.