AREsp 2547395 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não regularizou, no prazo, a representação processual no autos do STJ mediante juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a procuração em autos principais não substitui a juntada nos autos do STJ; o art. 1.017, §5º, não se aplica ao STJ, e a tentativa tardia de regularização foi preclusa.

Parties
Embargante: GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Publicação E Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Publicação E Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP N.15/2020 quanto a atos meramente ordinatórios
  3. 3 Distinção entre obrigação do relator (art. 932, §único, CPC) e atos ordinatórios (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não regularizou, no prazo, a representação processual no autos do STJ mediante juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a procuração em autos principais não substitui a juntada nos autos do STJ; o art. 1.017, §5º, não se aplica ao STJ, e a tentativa tardia de regularização foi preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)