AREsp 2561235 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual não sanada, uma vez que não houve juntada de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não regularização do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual não sanada, uma vez que não houve juntada de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.