AREsp 2495896 - DECISAO

AREsp 2495896 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer que o contrato social de 17/11/2021 confere poderes ao Dr. Carlos Gustavo Rodrigues de Matos para representar o escritório no agravo em recurso especial, afastando assim o vício quanto ao agravo; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o subscritor da peça eletrônica era outro advogado (Dr. Guilherme Pinheiro Lins e Sertório Canto) e a procuração apresentada foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: MATOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastado o vício da representação processual do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se o contrato social confere poderes de representação ao advogado subscritor do agravo
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial diante de irregularidade de representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer que o contrato social de 17/11/2021 confere poderes ao Dr. Carlos Gustavo Rodrigues de Matos para representar o escritório no agravo em recurso especial, afastando assim o vício quanto ao agravo; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o subscritor da peça eletrônica era outro advogado (Dr. Guilherme Pinheiro Lins e Sertório Canto) e a procuração apresentada foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastado o vício da representação processual do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar o vício da representação processual do agravo em recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ)