AREsp 2476379 - ACORDAO

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A agravante, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que tornou o recurso inexistente e justificou o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VERBENA MARIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

VERBENA MARIA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso na instância especial quando subscrito por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida

Ratio Decidendi

A agravante, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que tornou o recurso inexistente e justificou o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.