REsp 2105241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: a procuração juntada aos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZAID ARBID; Agravante: ROSA HAIDAR ARBID; Agravada/recorrida: MARIA ANGÉLICA ASCHAR BUFULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ZAID ARBID

Agravante

ROSA HAIDAR ARBID

Agravante

MARIA ANGÉLICA ASCHAR BUFULIN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: a procuração juntada aos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual (procuração juntada com data posterior à interposição do recurso).