AREsp 2452756 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente, após devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos exigida, e tendo em vista que o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial ou o agravo em recurso especial, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALDIR CÂNDIDO TORELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALDIR CÂNDIDO TORELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente, após devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos exigida, e tendo em vista que o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial ou o agravo em recurso especial, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 115/STJ.