AREsp 2519487 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularmente demonstrada no momento da interposição, a parte não sanou o vício após intimação, o mandato juntado era posterior à interposição do recurso e faltava a procuração originária necessária para validar os substabelecimentos, razão pela qual não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de existência de procuração originária para subsistência de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularmente demonstrada no momento da interposição, a parte não sanou o vício após intimação, o mandato juntado era posterior à interposição do recurso e faltava a procuração originária necessária para validar os substabelecimentos, razão pela qual não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)