AREsp 2567456 - DECISAO

AREsp 2567456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as procurações juntadas (2018/2019) mantêm sua validade na ausência de disposição legal em sentido contrário; a eficácia da procuração outorgada durante a fase postulatória perdura para todos os atos e fases do processo (art. 105, §4º, CPC), de modo que a extinção do feito por falta de procuração atualizada foi indevida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo, Procuração Outorgada Durante a Fase Postulatória
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Processo Procuração Outorgada Durante a Fase Postulatória

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada de procuração atualizada justifica a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.
  2. 2 Se procurações outorgadas anos antes do ajuizamento permanecem válidas na ausência de previsão legal em contrário.
  3. 3 Se a procuração outorgada durante a fase postulatória tem eficácia para todas as fases do processo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as procurações juntadas (2018/2019) mantêm sua validade na ausência de disposição legal em sentido contrário; a eficácia da procuração outorgada durante a fase postulatória perdura para todos os atos e fases do processo (art. 105, §4º, CPC), de modo que a extinção do feito por falta de procuração atualizada foi indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.