REsp 2127014 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, houve irregularidade de representação, e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Notificação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, houve irregularidade de representação, e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 115/STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça