AREsp 2471080 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo assinalado (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não conhece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANE REGINA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CRISTIANE REGINA BARROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para casos de representação irregular

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo assinalado (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não conhece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.