AREsp 2495118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a recorrente não juntou instrumento de mandato nos autos do STJ conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou de sanar o vício após intimação dentro do prazo legal, sendo inaplicável ao caso a juntada de procuração apenas nos autos originários ou em processo conexo e não se aplicando o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRISCILLA DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do STJ e não regularização no prazo
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial no STJ
  3. 3 Procuração juntada em outro processo conexo ou nos autos originários não surte efeito para representar no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a recorrente não juntou instrumento de mandato nos autos do STJ conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou de sanar o vício após intimação dentro do prazo legal, sendo inaplicável ao caso a juntada de procuração apenas nos autos originários ou em processo conexo e não se aplicando o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.