AREsp 2470046 - ACORDAO

Por persistir irregularidade na representação processual — com substabelecimento certificado como apócrifo e poderes outorgados apenas após a interposição do recurso especial — aplicou‑se a Súmula 115/STJ, declarando inexistente o recurso dirigido à instância superior e, por conseguinte, negando provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal

Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual
2 Inexistência do recurso dirigido à instância superior quando desacompanhado de procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ