AREsp 2528462 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizado o saneamento da representação e não tendo a parte apresentado a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora dos recursos, houve preclusão consumativa e, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, os recursos não podem ser conhecidos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTÃO DE RH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Ação Monitória, Agravo De Instrumento, Conhecimento De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Ação Monitória Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

PROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTÃO DE RH LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizado o saneamento da representação e não tendo a parte apresentado a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora dos recursos, houve preclusão consumativa e, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, os recursos não podem ser conhecidos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.