AREsp 2474131 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não promoveu a juntada tempestiva da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; o substabelecimento acostado é posterior à interposição dos recursos e, além disso, não está assinado segundo certificação do tribunal a quo; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida/decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos que concedam poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Se a juntada de substabelecimento datado posteriormente ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e consequências de não regularização após intimação

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não promoveu a juntada tempestiva da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; o substabelecimento acostado é posterior à interposição dos recursos e, além disso, não está assinado segundo certificação do tribunal a quo; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do recurso, em razão da aplicação da Súmula 115/STJ, por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos válida e assinada