AREsp 2506220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, embora regularmente intimada, não procedeu à juntada tempestiva da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência para recurso especial/agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, embora regularmente intimada, não procedeu à juntada tempestiva da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência para recurso especial/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.