AREsp 2585917 - DECISAO

AREsp 2585917 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração/ substantabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso especial; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição para suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Parties
Recorrente: DANIELLA CAETANO MOLEIRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELLA CAETANO MOLEIRINHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição
  2. 2 Regularização da representação processual apenas do agravo, não do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração/ substantabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso especial; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição para suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...