AREsp 2497492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição dos recursos; a procuração juntada posteriormente ao protocolo não saneia o vício, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ e, por não ter sido regularizada a representação após intimação, o recurso foi considerado inexistente.

Parties
Advogada Subscritora Do Agravo: Isabelle Soares Fazolato; Advogada Subscritora Do Recurso Especial: Carolina Maria de Oliveira Lopes Cortinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Isabelle Soares Fazolato

Advogada Subscritora Do Agravo

Carolina Maria de Oliveira Lopes Cortinhas

Advogada Subscritora Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição dos recursos não supre o vício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição dos recursos; a procuração juntada posteriormente ao protocolo não saneia o vício, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ e, por não ter sido regularizada a representação após intimação, o recurso foi considerado inexistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.