AREsp 2569299 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI BENTO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
VANDERLEI BENTO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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