EAREsp 1566761 - DECISAO

EAREsp 1566761 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam identidade fático-jurídica com o aresto embargado; o aresto concluiu pela regularidade da representação nos autos e pela inexistência de preclusão diante do despacho que apenas requisitou manifestação, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Advogado: Dr. Bruno Carvalho Wichocki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Divergência Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Dr. Bruno Carvalho Wichocki

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos paradigmas e o aresto embargado
  2. 2 Regularização da representação processual e incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam identidade fático-jurídica com o aresto embargado; o aresto concluiu pela regularidade da representação nos autos e pela inexistência de preclusão diante do despacho que apenas requisitou manifestação, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.